INSTAURAR a Tomada de Contas Ordinárias referente ao exercício financeiro da Câmara de Vereadores do exercício de2024, em decorrência da ausência/irregularidades na prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIAS REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICIPIO DE CUTIAS,CONFORME RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RELATIVO AO NÃO ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023 E INSTITUIÇÃO DE COMISSOA E DESIGNAÇÃO DE MEMBROS.