DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICIPIO DE CUTIAS,CONFORME RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RELATIVO AO NÃO ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023 E INSTITUIÇÃO DE COMISSOA E DESIGNAÇÃO DE MEMBROS.
INSTAURAR a Tomada de Contas Ordinárias referente ao exercício financeiro da Câmara de Vereadores do exercício de2024, em decorrência da ausência/irregularidades na prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
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